TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

 

1 – Âmbito de aplicação: As condições gerais de venda adiante definidas aplicam-se às transações comerciais entre a Reclalgarve – Publicidade e Design, Lda., ora em diante designada abreviadamente por Reclalgarve, e o Cliente, em que a primeira vende ou presta o serviço e o segundo compra ou adquire serviços. As presentes condições entram em vigor no dia 1 de Março de 2018 e prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais do Cliente, anulam e substituem as que anteriormente vigoravam.

2 – Proposta: As propostas apresentadas pela Reclalgarve têm uma validade de 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão, ficando sujeita a revisão findo esse prazo. As propostas apresentadas pela Reclalgarve não incluem a aquisição de fotos profissionais e vectorização de logótipo. Caso o Cliente pretenda recorrer a estes serviços deverá solicitar o respetivo orçamento.

3 – Encomenda: A encomenda de produtos e a contratação de serviços deve ser realizada por escrito, preferencialmente por e-mail, por parte do cliente, pelo responsável com poderes para o ato e pressupõe a aceitação integral das presentes condições gerais. A encomenda deve referir o número da proposta, quais os concretos produtos e serviços adjudicados e assinalar devidamente todas as retificações a efetuar. A adjudicação parcial de uma proposta poderá implicar a revisão dos respetivos preços ou a sua não aceitação. A aprovação final das maquetas deverá ser comunicada por escrito à Reclalgarve, preferencialmente por e-mail ou mediante a aposição da assinatura do Cliente na folha da maquete. A Reclalgarve reserva-se o direito de não iniciar quaisquer trabalhos e/ou fornecimentos se o Cliente não respeitar os formalismos constantes da presente Cláusula.

4 – Propriedade Intelectual e Confidencialidade: Não é permitida a reprodução parcial ou integral da maqueta produzida pela Reclalgarve e disponibilizada ao Cliente. Todos os direitos de natureza intelectual resultantes da proposta apresentada pela Reclalgarve ou da maqueta produzida merecem a tutela do direito e deverão ser considerados, até à sua aprovação, confidenciais e segredo do negócio da Reclalgarve, não podendo ser utilizados pelo Cliente sem o seu consentimento, sob pena de incorrer em responsabilidade.

5 – Condições de Execução: A Reclalgarve não garante ao Cliente a fidelidade das imagens das maquetas relativamente ao produto final, nomeadamente as cores visualizadas, devendo a escolha da maqueta final ser realizada nas instalações da Reclalgarve de modo a garantir a maior correspondência possível. Se os trabalhos a executar pela Reclalgarve dependerem de ficheiros que se encontram na posse do Cliente, estes devem ser entregues no ato da adjudicação, de forma a que a Reclalgarve possa cumprir o prazo de entrega acordado. É da exclusiva responsabilidade do Cliente providenciar pela existência de energia elétrica no local onde os trabalhos e/ou produtos serão colocados.

6 – Conteúdos: A utilização, seja de que forma for, de conteúdos disponibilizados em bancos de imagens e/ou outros é da exclusiva responsabilidade do Cliente, só a ele podendo ser imputada qualquer responsabilidade daí decorrente.

7 – Preço e Condições de Pagamento: Todas as vendas estão sujeitas ao IVA, à taxa legal em vigor, bem como às taxas ambientais e/ou outras quando existentes. Condições de pagamento: 50% com a adjudicação, e restantes 50% com a entrega e/ou montagem. Pré-pagamento para valores até € 150,00 + IVA. O não cumprimento das condições de pagamento dará lugar a juros de mora, calculados à taxa legal aplicável, e a Reclalgarve reserva-se ainda no direito de interromper todos e quaisquer trabalhos em curso. A Reclalgarve poderá alterar o preço inicialmente acordado, caso a maqueta seja alterada no decurso dos trabalhos. O cancelamento ou a suspensão de trabalhos já em curso, por parte do Cliente, implicará o seu pagamento.

8 – Entrega: Os prazos de entrega acordados com o Cliente são válidos exceto em casos de força maior, tais como: falta de materiais provocada pelo não cumprimento de prazos dos nossos fornecedores, greves, calamidades públicas, incêndios nas instalações da Reclalgarve, acidentes graves ocorridos em máquinas ou ferramentas essenciais à execução da obra/trabalhos, interrupções no fornecimento de energia elétrica e outros casos de força maior. Os prazos de entrega acordados com o Cliente serão automaticamente prorrogados para datas a definir posteriormente pela Reclalgarve, nos seguintes casos: a) Se após a adjudicação da maqueta/encomenda, o Cliente introduzir, naquela, alterações importantes; b) Se houver atrasos por parte do Cliente no fornecimento de elementos indispensáveis à execução da maqueta/encomenda; c) Se não forem cumpridas as condições de pagamento.

9 – Devolução: Não se aceitam devoluções sempre que o produto seja entregue em perfeitas condições e o fornecimento efetuado em conformidade com a encomenda. Na eventualidade de tal situação não se verificar, o Cliente deverá reclamar da não conformidade à Reclalgarve, a qual analisará a causa que lhe deu origem e desenvolverá as ações apropriadas, tendo em vista repor o bem em conformidade com o contratado, por meio de reparação ou de substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, sem encargos para o Cliente.

10 - Garantia: A Reclalgarve garante ao Cliente a reposição da conformidade do bem com o contrato sem encargos para o Cliente, quando a falta de conformidade se manifestar num prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea. O prazo de garantia poderá ser mais dilatado, nos casos em que haja acordo entre a Reclalgarve e o Cliente nesse sentido. Ao reclamar uma garantia, o Cliente deverá apresentar a prova de compra. A Reclalgarve não se responsabiliza, contudo, por danos originados pela incorreta utilização dos produtos fornecidos, atos de vandalismo, acidentes rodoviários ou outros, tempestades, ventos fortes, chuvas e neves torrenciais ou granizo, fenómenos sísmicos, incêndios, queda de raios ou explosão ou outros fenómenos da natureza. O prazo de garantia ora referido não se aplica a materiais elétricos, cuja garantia é dada mediante as condições do fabricante, ou materiais de desgaste rápido como bandeiras, pendões, lonas ou outros elementos desta natureza. Por favor, consulte-nos relativamente a este ponto.

11 – Propriedade: A Reclalgarve é proprietária dos materiais, produtos e equipamentos fornecidos até ao pagamento integral do valor faturado, por parte do Cliente, ficando este investido da responsabilidade de fiel depositário dos produtos vendidos até ao total cumprimento das obrigações por si assumidas. Para este efeito, o Cliente obriga-se a dar conhecimento das presentes Condições Gerais a terceiros interessados. Quando tenha sido acordado o pagamento por entrega de valores parciais, a falta de pagamento de qualquer prestação determina a perda dos valores já liquidados e, concede à Reclalgarve o direito de exigir a entrega imediata do material, produto ou equipamento vendido. Esta situação, ou a falta de pagamento de uma fatura até à data do seu vencimento, implica para o Cliente a obrigatoriedade de restituir à Reclalgarve, nos 8 dias seguintes a essa data, os materiais ou equipamentos que detém a título de fiel depositário. O não cumprimento desta obrigação prevê que a Reclalgarve se possa apoderar, a qualquer momento, dos materiais ou equipamentos fornecidos, onde quer que eles se encontrem, correndo os custos de levantamento, transporte e depreciação dos mesmos por conta e risco do Cliente.

12 - Licenciamento: O licenciamento ou autorizações prévias necessárias à instalação ou colocação dos materiais/produtos fornecidos pela Reclalgarve é da inteira responsabilidade do Cliente.

13 – Comunicação: O Cliente, desde já, autoriza a Reclalgarve a apresentar como parte integrante do seu portfólio e de o comunicar nos meios de comunicação que considere pertinentes, todos os trabalhos por si desenvolvidos.

14 - Proteção de Dados Pessoais:  

14.1- A Reclalgarve é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente. Tendo em vista o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção de dados das pessoas singulares e manifestar junto dos seus Clientes o seu compromisso no respeito pela proteção dos dados pessoais, a Reclalgarve elaborou a sua Política de Privacidade, que poderá ser consultada em www.reclalgarve.pt.

14.2 - A Reclalgarve, nos termos legalmente previstos, procederá à recolha lícita e tratamento de dados pessoais do Cliente (adequados e pertinentes) tais como: Nome, Morada, Código Postal, Número de Identificação Fiscal, Números de Telefone (fixo e móvel) e Endereço de Correio Eletrónico (e-mail), que sejam estritamente necessários e limitados à prestação da sua atividade e às finalidades determinadas, explícitas e legítimas da Reclalgarve. O Cliente ao fornecer os seus dados, dá o seu consentimento expresso para que a Reclalgarve recolha e trate (registo, organização, gravação, conservação, alteração, recuperação, consulta) os seus dados pessoais no âmbito da sua atividade e para os fins descritos na sua Política de Privacidade. Os seus dados recolhidos presencialmente terão o mesmo tratamento, desde que prestado o respectivo consentimento, através de formulário apresentado para o efeito.

14.3 - Os dados fornecidos pelo Cliente serão utilizados pela Reclalgarve com a finalidade de criação de ficha de contactos comerciais e de Clientes, envio de orçamentos, contactos para esclarecimento de dúvidas, gestão de adjudicações, contratação e execução dos nossos serviços e produtos, faturação, gestão de pagamentos, análise de estatísticas, envio de comunicações e divulgações dos seus eventos promocionais e publicitários. Para cumprir as finalidades indicadas é necessário darmos acesso aos seus dados pessoais a prestadores de serviços contratados pela Reclalgarve que nos prestam assistência ou suporte, nomeadamente contabilidade, serviços jurídicos, serviços informáticos, instituições financeiras, fornecedores, e por motivos fiscais à Autoridade Tributária. Estas entidades podem estar localizadas dentro ou fora do Espaço Económico Europeu, estando obrigadas a respeitar a Regulamentação Europeia de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016. A Reclalgarve não irá divulgar informações pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade.

14.4 - O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo de dez anos, como é o caso das obrigações perante a Autoridade Tributária. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados são armazenados e conservados pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e o seu posterior tratamento, nomeadamente realização dos contactos e transações comercias, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais. Os prazos podem ser prolongados por motivos de ação judicial após transferência de dados às instituições judiciárias e do seu trânsito em julgado da sentença.

14.5 - De acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de Abril de 2016, qualquer Cliente da Reclalgarve tem o direito de: a) Direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos dados, bem como a respetiva retificação, garantindo que os mesmos são certos e exatos, comprometendo-se a notificar a Reclalgarve de qualquer mudança ou alteração dos mesmos; b) Direito ao apagamento, incluindo o direito a ser esquecido, salvo no caso de imposição legal; c) Direito à limitação do tratamento; d) Direito de portabilidade dos seus dados pessoais; e) Direito de oposição e decisões individuais automatizadas; f) Direito a retirar o consentimento relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ressalvado os casos de imposição legal; g) Apresentar queixa à CNPD. Para aceder aos seus dados pessoais, bem como para pedir a sua rectificação ou, nos casos admissíveis, o seu apagamento, os clientes devem apresentar o respectivo pedido, por escrito, ao responsável pelo tratamento, através do email com o endereço info@reclalgarve.pt.

14.6 - Os dados pessoais disponibilizados pelos Clientes serão incorporados num ficheiro em suporte papel e/ou automatizado nos termos e condições estabelecidos no já referido Regulamento. A Reclalgarve respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção de dados pessoais, tendo para o efeito um sistema que garante a segurança, a confidencialidade e armazenamento dos seus dados pessoais, bem como a privacidade das comunicações eletrónicas. A Reclalgarve dispõe de medidas técnicas e organizacionais destinadas a evitar o acesso não autorizado, alteração, destruição ou perda dos dados recolhidos. São tomadas todas as medidas de segurança que a Reclalgarve entende serem indispensáveis à proteção dos seus dados pessoais. Não obstante as medidas de segurança adotadas pela Reclalgarve, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança designadamente, assegurar que utiliza um PC ou Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com fire-wall ativa, anti vírus e anti-spyware e, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na Internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.

14.7 - Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Cliente, a Reclalgarve compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Cliente em causa, no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Este documento poderá ser alterado sem aviso prévio.